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IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar a opção pelo regime regular

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As empresas do Simples Nacional que escolheram recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa opção. Antes de confirmar a desistência, a recomendação é rev...

06/11/2026

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O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na quarta-feira (4), e o texto seria discutido com o presi...

06/11/2026

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STJ vai decidir se empresas podem manter o benefício do Perse até 2027

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nacionalmente os processos que discutem o encerramento antecipado do Perse e vai analisar se o teto fiscal de R$ 15 bilhões poderia interromper o prazo original de ...

05/11/2026

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Receita esclarece como tributar treinamentos personalizados no Simples Nacional

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A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O entendimento está na Solução de Consul...

05/11/2026

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Lei Geral da MPE faz 20 anos: formalização, crédito e novos mercados são as prioridades, diz Sebrae

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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, completa 20 anos em 14 de dezembro. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou o período e apon...

05/11/2026

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STF exclui créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins; veja os impactos

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, com repercussão geral, abre caminho para a recuperação de valores, mas as e...

05/11/2026

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